terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Ricardo Young troca o PPS pela Rede

O vereador Ricardo Young, eleito em 2012 pelo PPS, comunicou a sua desfiliação nesta terça-feira, 16 de fevereiro, à Direção Municipal da legenda na qual tinha se colocado como pré-candidato à Prefeitura de São Paulo e a sua imediata transferência para a Rede Sustentabilidade, onde deverá se anunciar também pré-candidato a prefeito.

Desde 1998, o PPS tem representação na Câmara de São Paulo. Na última eleição municipal, em 2012, repetindo os resultados de 2000, 2004 e 2008, elegeu dois vereadores. Para as próximas eleições, em outubro deste ano, o partido apresentará a sua chapa de candidatos e candidatas ao Legislativo e ao Executivo que personificam as bandeiras do PPS por uma cidade mais justa, moderna, inteligente e sustentável, com o objetivo de voltar a ter representação na Câmara e ampliar a sua bancada.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2016

Carlos Fernandes
Presidente do PPS paulistano

Câmara volta a discutir Lei do Zoneamento; Young apresenta emendas


A Câmara Municipal de São Paulo voltará a rediscutir a partir de quarta-feira (17/2) a Lei do Zoneamento. O projeto (272/15), aprovado em primeira discussão no dia 16 de dezembro, necessita de 37 votos para ser aprovado em segunda. O projeto aprovado pela Câmara será enviado, dentro de 10 dias úteis contados da data de sua aprovação para o prefeito. Decorrido o prazo de 15 dias úteis do recebimento, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

O líder do PPS na Câmara, vereador Ricardo Young (PPS), apresentará diversas emendas ao texto redigido pelo vereador Paulo Frange (PTB), principalmente em temas ligados a questão ambiental. 

“Dentre as principais falhas do texto, está a não demarcação como ZEPAM (Zona Especial de proteção Ambiental) de parques já previstos no PDE (Plano Diretor Estratégico), dentre eles o Parque da Mooca, situado em uma das áreas mais carentes de vegetação na cidade”, disse o vereador. 

O parlamentar também mostra preocupação quanto ao Artigo 101 do texto original, que abre uma brecha para a construção do Aeroporto de Parelheiros, no extremo sul da cidade, sonho antigo de alguns empresários. 

“Existe a possibilidade da construção de aeroportos em áreas polêmicas com apenas uma simples autorização da Câmara Técnica de Legislação Urbana. Isso tem que mudar”, disse Young. 

Para aprimorar e entregar à cidade uma legislação mais adequada aos dias de hoje, com parâmetros de sustentabilidade e qualidade de vida, o líder do PPS apresentou 17 emendas ao texto para que sejam incorporadas no PL que vai à segunda votação. Veja abaixo: 

Emendas 

• A primeira delas determina que as zonas classificadas como Zonas Corredores (ZCOR) e Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) tenham a mesma taxa de permeabilidade das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER), para que preservem suas características ambientais e contribuam de forma positiva para cidade; 

• A lei concede desconto de 5% na outorga onerosa à construções com certificações de sustentabilidade. A nossa emenda determina critérios mínimos nesta certificação, como geração local de energia renovável e qualidade urbana.

• O PDE criou as Zonas de Eixo de Transformação e a Lei de Zoneamento não determina, no nosso entendimento, parâmetros de conforto ambiental satisfatórios para estas áreas. Por isso estamos propondo duas emendas. Uma que inclui estes parâmetros e outra que determina que seja regulamentada por decreto uma metodologia que eleve em consideração aspectos como acesso ao sol, qualidade do ar, ruído urbano, entre outros;

• As Zonas de Proteção Ambiental (ZEPAM) são áreas ambientalmente sensíveis por possuírem grande variedade de vegetação. Como essas áreas podem e devem estar localizadas em todas as áreas da cidade, é comum que em alguns casos sejam lindeiras à zonas cujo gabarito (limite de altura das construções) seja ilimitado ou muito alto, prejudicando assim o desenvolvimento da vegetação das áreas de ZEPAM. Por isso, sugerimos que nestes terrenos as novas edificações obedeçam ao gabarito de altura máxima de 15 metros;

• O PDE definiu alguns parques municipais previstos para a cidade. Entre eles está o Parque Cavas de Ouro, no bairro de Perus. Ao lado da área já demarcada como ZEPAM, há um terreno demarcado como ZEIS-3 que poderá inviabilizar o Parque. Por isso, pedimos alteração desta área de ZEIS para ZEPAM.

• Outro parque definido pelo PDE foi o Parque Mata dos Rodrigues, localizado no bairro de Vila Carbone. Ao lado da área já demarcada como ZEPAM, há um terreno já reconhecido pelo Atlas Ambiental do Município de São Paulo, porém este terreno esta demarcado como Zona de Centralidade. Pedimos a mudança desta área também para ZEPAM, para, assim como no caso anterior, garantir as condições de viabilidade do parque;

• A área conhecida como Parque da Mooca, entre Rua Dianópolis e Rua Barão de Monte Santo, na Mooca, está demarcada como Zona Mista. Como também determinado pelo PDE, a área deveria ser um parque e por isso pedimos a alteração de Zona Mista  para ZEPAM;

• Pedimos também a demarcação como ZEPAM da área na rua Diogo Gomes Carneiro, na subprefeitura do Butantã, conhecida como Parque Linear Jacarezinho, que tem forte presença de remanescente de Mata Atlântica e abriga pelo menos uma nascente. Assim como as demais citadas, está demarcada como parque previsto no PDE;

• Outra emenda proposta inclui um artigo que proíbe a movimentação de lençol freático na cidade de São Paulo, situação que pode ser constatada no momento do licenciamento das obras;

• Os lotes situados em Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) possuem restrições em relação aos parâmetros urbanísticos, que preservam características importantes da cidade. Por isso, protocolamos uma emenda que impede que estes lotes sejam integrados a outras zonas, que possa descaracterizá-los, com construções de maior porte, impermeabilização dos terrenos, entre outros pontos;

• O PDE prevê que a cidade possa fazer pagamentos por serviços ambientais. Propusemos uma emenda que determina que esses contratos sejam regulamentados por meio de edital, para que os trâmites tenham mais agilidade;

• Para reduzir o défict de áreas verdes, que é uma realidade na cidade de São Paulo, propusemos uma emenda que obriga a doação de uma área mínima, em caso de desmembramentos de lote de até 15 mil m2, para este fim;

• As áreas de parques demarcadas como ZEPAM na Lei de Zoneamento não tem proteção contra projetos já em fase de licenciamento. Sugerimos por emenda que estas áreas sejam declaradas de utilidade pública no ato da aprovação desta lei, para que assim sejam protegidas e garantidas como parque;

• Atendendo uma demandada recebida por populações indígenas e associações defensoras dos parques da cidade, propusemos a criação das subcategoria ZEPAM-TI (Zona Especial de Preservação Ambiental Terra Indígena) e ZEPAM-P (Zona Especial de Preservação Ambiental Parque), ambas vinculadas às ZEPAM’s;

• Para resguardar as condições ambientais das ZEPAM’s, propusemos a determinação de mais controle social, por meio de realização de audiência pública, na implantação de equipamentos públicos nestas zonas;

• O projeto de lei 272/2015 trata a categoria de uso INFRA (infraestrutura) segundo sua natureza e não segundo seu potencial de impacto, como seria desejável. Por isso, sugerimos que a instalação de obra desta natureza, como, por exemplo, aeroportos, não fiquem a cargo apenas da CTLU (Câmara Técnica de Legislação Urbana), órgão burocrático ligado ao governo. Pedimos que cada projeto seja tratado por lei específica.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

“A única coisa decente que resta à presidente Dilma é renunciar”


O vereador Ricardo Young, líder do PPS na Câmara Municipal, fez durante sessão desta quinta-feira (11/2) uma análise da atual conjuntura política no país agravada pela falta de liderança da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, o Brasil “é um trem desgovernado, sem possibilidade de voltar ao rumo certo. 

“A única coisa decente que resta à presidente da é renunciar ao seu mandato e permitir que o Brasil e as demais forças desse país possam retomar os rumos da nação que está em crise e precisa urgentemente de liderança”. Confira a íntegra:

“Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, boa tarde. Sra. Presidente Edir Sales, muito obrigado pelos parabéns.

Hoje vou usar a tribuna, aproveitando que estamos começando efetivamente o ano letivo, após o Carnaval, para fazer algo que normalmente não faço: tecer algumas considerações sobre a conjuntura nacional.

Usamos esta tribuna para discutir temas da Cidade, e nos esquecemos, muitas vezes, de que a Cidade está num sistema maior, compreendido pelo Estado e pela Nação, cujos acontecimentos influenciam diretamente a Cidade e sua governabilidade.

A reflexão que eu gostaria de fazer com os telespectadores é a seguinte: por que alguém se torna político? Por que alguém recebe um mandato? As respostas parecem bastante óbvias: alguém recebe um mandato para representar interesses ou governar no melhor espírito público. Portanto, pressupõe-se que todo político que tenha um mandato exerça também uma liderança. Afinal, quando S.Exa. representa alguma causa ou algum projeto, precisa mobilizar pessoas, ter credibilidade, além de ser capaz de mobilizar a opinião pública em torno das causas que defende, e que são, na verdade, causas de um segmento importante da população.

Quando falamos de um mandato executivo - prefeito, governador, presidente da República - essa liderança é inequívoca. Imaginem as senhoras e os senhores um presidente de empresa que não tem nenhum comando sobre seus diretores; ou um líder de uma ONG que não tem nenhum comando sobre a sua equipe; ou mesmo alguém que lidere uma grande organização e essa organização não tem governabilidade, porque esta Presidência não tem nenhuma credibilidade. É o que está acontecendo com a Petrobrás. Se nós formos olhar as ações da Petrobrás na bolsa, elas praticamente viraram pó, porque se tornou um elefante desgovernado.

Eu estou trazendo essas considerações para colocar a questão da Presidente Dilma. A Presidente Dilma recebeu votos para governar o País. Governar o País não é tarefa menor. Significa liderar ministros, comandar orçamentos, dialogar com governadores, representar o País internacionalmente, dialogar e fazer acordos com estadistas do mundo inteiro. Portanto, não é tarefa pequena, não é alguma coisa que pode ser feita com falta de credibilidade. Não é uma coisa que possa se fazer sem legitimidade.

O que acontece agora, no País, é uma situação muito assustadora. Nós estamos mais do que em crise; nós estamos sem liderança e completamente desgovernados. Imaginem a situação de um navio num mar revolto, cujo almirante simplesmente desaparece e fica cada um por si, tentando decidir como esse navio vai ser governado ou vai navegar. É exatamente assim que o Brasil encontra-se. A nossa Presidente perdeu completamente a liderança. Não tem a mínima credibilidade. A sua equipe está, cada vez mais, enredada em denúncias de corrupção. Há Ministérios sem credibilidade. O Brasil está em crise. A inflação está sendo projetada em 7,5%. A Bolsa de Valores está caindo e o déficit público está aumentando. Agora mais de vinte governadores estão arriscando desafiar a Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que o Brasil, o Governo Federal o fez.

Portanto, a Presidente Dilma não reúne mais condições para governar, e todos nós estamos sofrendo as consequências disso. Esta Cidade está sofrendo consequências agudas da falta de governabilidade do País. Portanto, a única coisa decente que resta à Presidente da República é renunciar ao seu mandato e permitir que o Brasil e as demais forças deste País possam retomar os rumos da Nação, que está em crise e precisa urgentemente dessa liderança. Muito obrigado”.

terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Young critica violência praticada contra motoristas do aplicativo Uber


Discurso do líder do PPS, vereador Ricardo Young, no retorno dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal nesta terça-feira (2/2) rechaçou a violência praticada contra motoristas do aplicativo Uber nas ruas da cidade, prática incitada por parte de dirigentes dos sindicatos de táxis e políticos. “Não construímos saídas para conflitos com base na violência”.

Segundo Young, os aplicativos vieram para ficar. “A Uber terá de ser regulamentada, como de fato está sendo”. 

“A história está nos mostrando que é o caminho da negociação, o caminho da construção inteligente de saídas e alternativas que vai resolver a questão do transporte individual na cidade de São Paulo”. Veja a íntegra abaixo: 

“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, cumprimento os nobres Vereadores pelo inicio do ano legislativo. Espero que todos os senhores tenham sucesso em seus pleitos. Esse será um ano carregado de muitas discussões importantes, que tendem a ser eclipsadas pela campanha eleitoral, pelo interesse que todos os Srs. Vereadores têm em se eleger legitimamente.

De início chamo à atenção dos senhores para a questão dos taxistas em São Paulo. Temos presenciado cada vez mais referências às ações violentas dos taxistas contra motoristas da Uber. Isso é bastante preocupante. Primeiro, porque o segmento dos taxistas é pacifico, prestam serviços fundamentais à cidade de São Paulo e não estariam fazendo o que estão fazendo se não fossem incitados pelos sindicatos, pelos políticos e por muitas pessoas que não têm interesse em ver a mudança de situação do transporte individual na cidade de São Paulo.

Os taxistas vieram negociar várias vezes, e, em diversos momentos, foi dito a eles que não negociassem. Aos taxistas foram apresentadas várias possibilidades. Na Comissão de Transporte, criamos um grupo de estudos e oferecemos alternativas. Temos o PL 416, temos o PL que o nobre Vereador Salomão Pereira apresentou, que foi aprovado pelo Sr. Prefeito. Estamos caminhando para construir um novo sistema de transporte individual em São Paulo. Um sistema moderno, contemporâneo, em sintonia com o que há de mais avançado no mundo, e os taxistas só terão a ganhar na medida em que avançarmos nessa regulamentação.

Os aplicativos vieram para ficar. A Uber terá de ser regulamentada, como de fato está sendo. Eu falei aqui, em diversas ocasiões, que os taxistas não se enganassem, não pensassem que agindo corporativamente iriam atingir seus objetivos, porque o Sr. Prefeito seria obrigado – pela população, pelo consumidor, pelo usuário do serviço do transporte individual – a regulamentar a Uber.

Dito e feito: é isso que está acontecendo. Temos de construir a partir dessa tensão, e não levarmos os taxistas a essa situação de violência. Olha o que está acontecendo! A população está se colocando contra os taxistas. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo, dessa semana, relatou que uma usuária de táxi disse que nunca mais vai pegar um táxi. Os taxistas estão começando a ser hostilizados pela população porque a população passou a sentir-se insegura em relação aos taxistas. Por obra dos taxistas? Não. Por obra dos dirigentes dos sindicatos de táxi, por obra de políticos que ficam incitando a violência. Chega! Não construímos saídas para conflitos com base na violência.

Acredito que, mais uma vez, a história está nos mostrando que é o caminho da negociação, o caminho da construção inteligente de saídas e alternativas que vai resolver a questão do transporte individual na cidade de São Paulo.

Sras. e Srs. Vereadores, peço atenção de V.Exas. nessa questão. Estamos com uma escalada de conflitos na Cidade. Essa Câmara pode ajudar muito a impedir que o pior aconteça. Muito obrigado”.

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Young vota contra o Orçamento 2016


O ano legislativo na Câmara Municipal de são Paulo chegou ao fim na noite da última  segunda-feira (21/12) com a votação do Orçamento da Cidade para o ano que vem. O texto, relatado pelo vereador Milton Leite (DEM/PR), prevê o valor aproximado de R$ 54 bilhões o que, evidentemente, parece uma peça de ficção, já que para 2016 a previsão de crescimento da economia é negativa (a variação do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano será de 1,9%, segundo o Ministério do Planejamento). 

O líder do PPS, vereador Ricardo Young, votou contra a peça orçamentária “porque mais uma vez não vejo nela o reflexo do que de fato acontece na cidade de São Paulo. Me parece muito mais uma peça de ficção do que um instrumento de planejamento de fato”. O parlamentar apresentou, em discurso, dados pífios da gestão Haddad na área ambiental (veja mais abaixo) e a sua ineficiência para cumprir o Plano de Metas. 

O texto foi aprovado por 41 votos a favor e nove contrários (foto). A peça permite ao prefeito 12% de remanejamento, mais recursos livres para os subprefeitos e aumento da taxa de iluminação pública, paga na conta de luz de cada consumidor da cidade – 75,9% .

“Votei contrário ao texto (peça orçamentária) porque mais uma vez não vejo nele o reflexo do que de fato acontece na cidade de São Paulo. Me parece muito mais uma peça de ficção do que um instrumento de planejamento de fato.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 diz onde serão gastos os R$ 54 bilhões previstos para serem arrecadados no município. Para garantir que esse dinheiro contemple as necessidades reais da cidade, o texto está embasado em outros documentos, como o Plano de Metas, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Estes documentos precisam dialogar de forma clara para expressar a função a que se destinam, ou seja, serem norteadores do planejamento, da execução e da prestação de contas. Mas, não é bem isso que ocorre.

Basta um breve cruzamento de dados para se perceber que são, na verdade, quase peças de ficção.

Por exemplo, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente teve seu recurso reduzido em 23,6% na proposta de orçamento de 2016, ante 2015. A queda foi de um orçamento de R$ 221 milhões reais para R$ 169 milhões.

Essa redução não combina, por exemplo, com a meta 86 do Plano de Metas do prefeito Fernando Haddad, em que ele se compromete a ‘readequar e requalificar com ações prioritárias 34 parques e unidades de conservação municipais’. Estamos entrando no último ano da gestão e esta meta, segundo o próprio site das metas da prefeitura, só foi 26,7% atingida. Com esta redução de orçamento, não creio que a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, órgão responsável pela meta, vá cumprir os 73% que faltam.

O mesmo vale para a meta 88, ‘plantar 900 mil mudas de árvores em passeios públicos, canteiros centrais e no sistema de áreas verdes’, que só foi 33% atingida e também depende exclusivamente desta Secretaria.

Mas talvez isso não seja o mais grave. Em 2015, dos R$ 221 milhões previstos no orçamento para a Secretaria do Verde, apenas 43% foi liquidado até o dia 17 de dezembro significa que apenas R$ 95 milhões foram de fato utilizados.

Apenas estes dados já mostram que o orçamento, pelo menos nas questões ambientais, não dialoga minimamente com as propostas e promessas feitas pela Prefeitura.

Para que planejar se do planejado apenas 43% é executado?

Com isso em mente, podemos falar de outro ponto, que são os 12% do total do orçamento que o Executivo pôde remanejar livremente em 2015, sem consultar esta Casa (na proposta de 2016 este total já foi reduzido pela Comissão de Finanças para 11%, o que não muda em nada o cenário).

Em um montante de R$ 54 bilhões esse percentual representa R$ 6,5 bilhões de reais.

Para quê existir os instrumentos de planejamento orçamentário se o prefeito pode alterar até R$ 6,5 bilhões como quiser?

Este valor representa quase o total disponível para investimentos na cidade.

Em 2015, dos R$ 51 bilhões previstos no orçamento, apenas R$ 8 bilhões seriam para investimentos. O restante vai para pagamento de despesas correntes, como manutenção da máquina pública, pagamento de funcionários, juros da dívida, e outras despesas. 

Então em 2015 a cidade teria R$ 8 bilhões para investir, e o prefeito podia escolher sozinho onde colocar cerca de R$ 6 bilhões.

Mas a gente precisa olhar também para o fato de que o total previsto para arrecadação, não é o que de fato é arrecadado. Então dos R$ 8 bilhões previstos para investimento em 2015, apenas R$ 4 bilhões foram empenhados e R$ 2 bilhões foram liquidados.

Diante disso, como podemos concordar com 12% (ou 11%) de livre remanejamento para o prefeito?

Por isso, nosso mandato apresentou uma emenda alterando o percentual de remanejamento para 5%. Caso o prefeito necessitasse de mais, que consultasse a Câmara. Mas, infelizmente, a emenda não foi acatada.

Outros governos já utilizaram desse instrumento, como o governo Kassab que tinha 15%. Mas, é bom lembrar, o governo da Luiza Erundina tinha apenas 1% do orçamento para possível remanejamento. Isso não impediu que ela realizasse um governo hoje reconhecido pela população, pois ela realizou um planejamento orçamentário adequado.

Outro ponto que queremos levantar é o valor proposta para as subprefeituras no orçamento de 2016. Nosso mandato defende uma descentralização profunda da gestão pública, permitindo uma maior participação e acompanhamento da população.

É ótima a notícia que teremos um aumento muito substancial para as subprefeituras. São 111% de aumento, em relação ao valor que foi liquidado até hoje no ano de 2015.

Porém, nos questionamos: por que justo em ano eleitoral temos este aumento? Por que nos anos de 2014 e 2015 não conseguimos fazer este aumento, apesar de todos os vereadores sempre lembrarem que a verba das subprefeituras não é suficiente?

Vamos acompanhar para que este aumento de verba não se traduza em obras com apenas interesse eleitoral.

Ainda sobre a importância de que o governo faça a apropriada ligação com a LDO entre o PPA e a LOA, tomaremos como exemplo o programa 3020 do PPA, de ‘proteção dos recursos naturais da cidade’.

Ao analisar a ação 3404 de ‘reforma e adequação de parques e unidades de conservação municipais’, que esta dentro do programa 3020, nos chama a atenção que o PPA indica R$ 52,8 milhões para três anos. Já na LDO de 2016, o valor indicado é de R$ 53,3 milhões, e na proposta orçamentária de 2016 o valor é de apenas R$ 3 milhões.

A gente pode pensar que os outros R$ 50 milhões talvez já tenham sido investidos nos anos anteriores, mas não, não foram.

O orçamento de 2015 previa apenas R$ 198 mil reais para reforma e adequação de parques. O de 2014 menos ainda, apenas R$ 52 mil.

Ou seja, se somarmos os orçamentos encaminhados para este fim nos últimos dois anos e o previsto para 2016, teremos R$ 3,25 milhões. Valor um pouco inferior aos 52,8 milhões previstos no PPA, não?

Como compreender tamanha discrepância? São peças de planejamento ou, como já disse, peças de ficção?

Outro aspecto que levanta questionamentos diz respeito ao cumprimento do plano de metas no último ano de governo. Ainda há muito por fazer. Será uma corrida contra o tempo?

Por entender que a boa execução orçamentária, a utilização correta do dinheiro público e a total transparência das informações são características imprescindíveis a uma boa gestão, em 2016 vamos dedicar boa parte de nosso trabalho ao acompanhamento do orçamento do município, solicitando informações e esclarecimentos à prefeitura sempre que necessário e com o objetivo de contribuir de forma didática para que a sociedade tenha conhecimento sobre como é utilizado seu dinheiro”.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Câmara aprova pacotão de projetos polêmicos; Líder do PPS vota contra a maioria

No apagar das luzes de 2015, os parlamentares aprovaram mais de cem projetos de lei na noite desta segunda-feira (21/12), momentos antes de aprovar a peça orçamentária. São muitos projetos polêmicos, complexos, que contaram com o voto contrário do vereador Ricardo Young, líder do PPS. Veja: 

180/2015 - Cria a Subprefeitura José Bonifácio/Parque do Carmo – Alessandro Guedes (PT) e Laercio Benko (PHS) - 1º discussão; 

650/2015 - Isenta as escolas de samba do pagamento de aluguel do uso de equipamentos públicos – Milton Leite (DEM/PR) - segunda discussão;

651/2015 - Altera a Lei da Cidade Limpa, permitindo que escolas de samba explorem publicidade nos seus espaços – Milton Leite (DEM/PR) - segunda discussão;

337/2014 - Institui o uso de equipamento de segurança capacete para a prática de skate na ladeira situada dentro do Parque Independência  - George Hato (PMDB) - segunda discussão;

Abaixo, a relação completa das matérias aprovadas: 

4 - PL 626 /2015, DO EXECUTIVO
Autoriza a alienação, mediante licitação, de imóvel municipal situado entre a Avenida Presidente Castelo Branco, a Rua Azurita e a Rua Paschoal Ranieri, no Distrito de Pari
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovado com 44 votos favoráveis e 2 votos contrários.

9 - PL 526 /2014, DO EXECUTIVO
Aprova o prolongamento da Rua Prates, no Distrito do Bom Retiro, Subprefeitura da Sé.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

5 - PL 537 /2015, DO EXECUTIVO
Introduz alterações nos artigos 4º, 5º e 9º da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

6 - PL 555 /2015, DO EXECUTIVO
Institui o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica (voto contrário do Vereador Toninho Vespoli).

8 - PL 541 /2015, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a consideração dos períodos de afastamento do servidor municipal em virtude de concessão de licença à gestante, licença-paternidade e licença-adoção ou guarda como efetivo exercício para fins de contagem de prazo de estágio probatório.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

11 - PL 605 /2015, DO EXECUTIVO
ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, RELATIVAMENTE A FAIXAS DE EGRS E VALORES CORRESPONDENTES DE TRSS. (CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

23 - PL 237 /2015, do Vereador ABOU ANNI (PV)
Acresce o inciso XI ao art. 9º e os incisos XV e XVI ao art. 13 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2.001, e dá outras providências. (Ref. A organização dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

24 - PL 235 /2013, dos Vereadores ALFREDINHO (PT), ANDREA MATARAZZO (PSDB), ANTONIO DONATO (PT), ARSELINO TATTO (PT), DAVID SOARES (PSD), JAIR TATTO (PT), GOULART (PSD), REIS (PT) E RICARDO NUNES (PMDB)
Cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul / Extremo Sul da Cidade de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Mario Covas Neto e Toninho Vespoli).

25 - PL 349 /2015, do Vereador ANIBAL DE FREITAS (PSDB)
Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

26 - PL 54 /2009, do Vereador ANTONIO DONATO (PT) E NETINHO DE PAULA (PDT)
Institui no Município de São Paulo o Programa de Transporte de Pessoas enfermas, destinado ao atendimento de pessoas enfermas e idosas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO
Aprovação simbólica.

27 - PL 342 /2015, do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Institui o passe livre para os Professores Municipais nos serviços de transportes coletivos do Município.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica (Voto contrário do Vereador Andrea Matarazzo).

28 - PL 489 /2015, do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Institui o “Programa Municipal de Segurança Aquática” no Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

29 - PL 188 /2015, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Obriga a Prefeitura do Município de São Paulo a manter nas unidades integrantes da rede municipal de educação, auxiliar ou técnico em enfermagem.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica (voto contrário do Vereador Toninho Vespoli).

PL 140/2015, do Vereador RICARDO NUNES
Revoga o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 16.124, de 9 de março de 2015, que estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovado com 40 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Aprovada emenda com 49 votos favoráveis.

88 - PL 456 /2010, dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD) E NABIL BONDUKI (PT)
Regulamenta o Consórcio Imobiliário de interesse social previsto nos artigos 46 e 47 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no artigo 246 do Plano Diretor Estratégico.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovado com 47 votos favoráveis.
Aprovada emenda com 48 votos favoráveis.

31 - PL 38 /2006, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de engenheiros e técnicos de segurança, acompanhados de equipes de apoio, em eventos realizados em estádios, ginásios, casas de shows e locais públicos ou privados, com grande concentração de pessoas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Eduardo Tuma e Ricardo Nunes).

33 - PL 603 /2013, dos Vereadores CALVO (PMDB), GEORGE HATO (PMDB), NELO RODOLFO (PMDB) E RICARDO NUNES (PMDB)
Dispõe sobre a emenda da Lei 13.167, de 05 de julho de 2001 com o fim de autorizar o exercício da função desconcentrada de Ouvidor junto às subprefeituras, no âmbito do Município de São Paulo, nas condições que especifica e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aprovação simbólica.

34 - PL 602 /2015, dos Vereadores CALVO (PMDB), GEORGE HATO (PMDB)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

36 - PL 370 /2015, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
DISPÕE SOBRE AVISO A SER FIXADO NAS DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

37 - PL 225 /2011, do Vereador DAVID SOARES (PSD) E TONINHO PAIVA (PR)
Autoriza o Poder Executivo a instituir que nos parques e praças seja público ou privado, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

41 - PL 476 /2015, dos Vereadores ELISEU GABRIEL (PSB), NATALINI (PV), JOSÉ POLICE NETO (PSD), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) E TONINHO VESPOLI (PSOL)
REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (REF. CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITOS ANTES DA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE OBRAS DE VALOR ELEVADO OU QUE TENHAM IMPACTO AMBIENTAL).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

42 - PL 248 /2013, do Vereador GEORGE HATO (PMDB)
Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas para as pessoas que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aprovação simbólica.

43 - PL 362 /2013, dos Vereadores GEORGE HATO (PMDB), CALVO (PMDB), NELO RODOLFO (PMDB) E RICARDO NUNES (PMDB)
Estabelece isenção de tarifa no transporte coletivo público de passageiros no município de São Paulo para os atletas de categoria de base de esportes olímpicos que estejam federados na respectiva entidade regional de administração de desporto.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Andrea Matarazzo e Mario Covas Neto).

44 - PL 543 /2013, do Vereador GEORGE HATO (PMDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público instalar câmeras de monitoramento e vigilância em pistas municipais de Skate no âmbito do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Voto contrário do Vereador Mario Covas Neto).

45 - PL 337 /2014, do Vereador GEORGE HATO (PMDB)
Institui o uso de equipamento de segurança capacete para a prática de skate na ladeira situada dentro do Parque Independência do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Mario Covas Neto e Ricardo Young).

46 - PL 261 /2011, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre a inclusão do tema “direitos humanos” na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

47 - PL 246 /2012, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

48 - PL 220 /2014, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a exploração de publicidade de jornais e revistas na cidade de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

50 - PL 55 /2013, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de absorventes higiênicos, no município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

51 - PL 650 /2015, do Vereador MILTON LEITE (DEM)
QUE ALTERA DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 14.408, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Ricardo Young, Toninho Vespoli, Eduardo Tuma e Mario Covas Neto).

52 - PL 651 /2015, do Vereador MILTON LEITE (DEM)
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica (Votos contrários dos Vereadores Andrea Matarazzo, Mario Covas Neto, Ricardo Young e Eduardo Tuma).

54 - PL 428 /2013, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO
Aprovação simbólica.

55 - PL 885 /2013, do Vereador NATALINI (PV)
Dispõe sobre as penalidades aplicáveis nas infrações administrativas cometidas contra exemplares arbóreos no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

56 - PL 49 /2013, do Vereador NELO RODOLFO (PMDB)
Dispõe sobre a proibição de porte e de utilização de fogos de estampido e de artifício em shows ao ar livre, por pessoas não autorizadas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprovação simbólica.

57 - PL 125 /2013, do Vereador PASTOR EDEMILSON CHAVES (PP)
Criação de Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade, e de outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

58 - PL 219 /2015, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Dispõe sobre o direito da gestante cega residente na Cidade de São Paulo ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens do ultrassom do feto em 3 D, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

59 - PL 432 /2014, dos Vereadores PAULO FIORILO (PT) e JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo, denominado carne moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

61 - PL 193 /2010, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Dispõe sobre a disponibilização de armários para guarda de material escolar aos alunos das Escolas da rede municipal e privada do Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Aprovação simbólica.

62 - PL 194 /2010, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV)
Dispõe sobre a criação e implantação de sinalização viária, do tipo vertical, de identificação e orientação para as escolas de samba com sede no Município e da outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

63 - PL 572 /2015, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 16.277, de 05 de outubro de 2.015, e dá outras providências. (Ref. “Telhado Verde” para a cobertura de vegetação implantada sobre laje de concreto ou cobertura).
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

64 - PL 323 /2009, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e cooperativas de ônibus, concessionárias e permissionárias, realizarem atendimentos de cunho social nos finais de semanas.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação simbólica.

65 - PL 460 /2015, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Declara de interesse público para fins de expropriação judicial e regularização fundiária, o terreno situado na Rua Francisco de Souto Maior nº 199, antiga Rua 5, parte do lote 199 da quadra “B”, núcleo Itaim, seção “A”, Matrícula nº 64.946, devidamente cadastrado no Cadastro Município de São Paulo nº 193.103.0004-2, no Distrito de Guaianases, de propriedade de Aicha Hussen Saada Waked e Hassan Waked, autorizada remissão.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica (votos contrários dos Vereadores Andrea Matarazzo, Mario Covas Neto e Eduardo Tuma).

66 - PL 254 /2015, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL) E ALESSANDRO GUEDES (PT)
Altera dispositivos da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

67 - PL 83 /2015, do Vereador VAVÁ (PT)
Institui sobre prioridade dos idosos em assentos do transporte público.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG.
PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

68 - PL 149 /2012, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de São Paulo da Mostra Mundo Árabe de Cinema e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

69 - PL 604 /2015, do Vereador NELO RODOLFO (PMDB)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA EXPO CULTURAL SÃO PAULO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

70 - PL 388 /2015, do Vereador QUITO FORMIGA (PSDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 com a finalidade de instituir a “Semana da Conscientização e Divulgação do Símbolo Internacional de Surdez”, a ser comemorado anualmente na semana do dia 08 de janeiro, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

72 - PL 524 /2014, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Denomina o espaço livre inominado Praça Maruo Ito, localizado à Rua Rubens Facchini, esquina com a Avenida Cupecê (setor 120, quadra 402, no Distrito Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar), e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

73 - PL 355 /2015, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Denomina Praça José Leal dos Santos o espaço público inominado situado na confluência da Rua Francesco Lúcio e RuaAurélio Campos, Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

74 - PL 47 /2015, da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Altera a denominação da Praça Brejetuba para Praça Dr. Fuad Kassab, no Distrito de Vila Prudente, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica (Voto contrário do Vereador Mario Covas Neto).

75 - PL 97 /2014, da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT)
Dispõe sobre a denominação do Serviço de Assistência Especializada – SAE Vila Prudente.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

76 - PL 163 /2014, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS)
Denomina como Encontro dos Pescadores, a praça pública inominada situada entre as Ruas Martim da Costa Vilela, Antônio Antunes e Feliciano Pereira, no Distrito do Campo Limpo, Subprefeitura Campo Limpo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

77 - PL 375 /2014, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS)
Denomina como Antônio José Lucena a praça pública inominada situada entre as Ruas Oliveira Brandão e Virgínia Ferni, em José Bonifácio, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação simbólica.

78 - PL 66 /2015, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Denomina como Ronil Spilla, a praça pública inominada situada na Rua Isabel Urbina altura do número 136 Jardim Bonifácio, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

79 - PL 97 /2015, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Denomina como Devaldo José Sales, a Rua Projetada c situada entre as ruas Adutora do Rio Claro e Rua Isabel Goldin, no Distrito de Sapopemba, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

80 - PL 472 /2015, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
DENOMINA COMO YOCHIO OGATA, A PRAÇA PÚBLICA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS PEROBEIRAS E AGROPOLI, EM VALO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprovação simbólica.

81 - PDL 71 /2014, do Vereador CORONEL CAMILO (PSD)
Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Orlando de Almeida Filho, e fixa providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação simbólica (Votos contrários dos vereadores Toninho Vespoli, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Paulo Fiorilo, Alessandro Guedes, Alfredinho, Jamil Murad, Senival Moura, Ari Friedenbach, Milton Leite e Arselino Tatto).

82 - PDL 64 /2015 , da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A ATRIZ, DRAMATURGA, DIRETORA TEATRAL E MILITANTE DULCE MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação simbólica.

83 - PDL 86 /2015, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR VAGNER VAELATTI, PASTOR TITULAR DA IGREJA BATISTA BOAS NOVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação simbólica.

84 - PDL 45 /2015, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO DOUTOR RAFAEL EDUARDO FARES GUALDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação simbólica.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Vereador Ricardo Young propõe 17 emendas à Lei de Zoneamento


Equipe do vereador 

A Câmara Municipal aprovou no último dia 16, em primeira discussão, o PL 272/2015, a Lei de Zoneamento, que determina os usos possíveis em cada área da cidade nos próximos anos.

O vereador RicardoYoung (PPS) concorda com alguns aspectos da lei, mas entende que ele precisa ainda de muitas melhorias. Dentre as principais falhas do texto, está a não demarcação como ZEPAM (Zona Especial de proteção Ambiental) de parques já previstos no PDE (Plano Diretor Estratégico), dentre eles o Parque da Mooca, situado em uma das áreas mais carentes de vegetação na cidade.

Para aprimorar e entregar à cidade uma legislação mais adequada aos dias de hoje, com parâmetros de sustentabilidade e qualidade de vida, o líder do PPS apresentou 17 emendas ao texto e  para que sejam incorporadas no PL que vai à segunda votação.

Veja abaixo, por tópicos, o que propõe cada uma de nossa emendas:

A primeira delas determina que as zonas classificadas como Zonas Corredores (ZCOR) e Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) tenham a mesma taxa de permeabilidade das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER), para que preservem suas características ambientais e contribuam de forma positiva para cidade; 

A lei concede desconto de 5% na outorga onerosa à construções com certificações de sustentabilidade. A nossa emenda determina critérios mínimos nesta certificação, como geração local de energia renovável e qualidade urbana.

O PDE criou as Zonas de Eixo de Transformação e a Lei de Zoneamento não determina, no nosso entendimento, parâmetros de conforto ambiental satisfatórios para estas áreas. Por isso estamos propondo duas emendas. Uma que inclui estes parâmetros e outra que determina que seja regulamentada por decreto uma metodologia que eleve em consideração aspectos como acesso ao sol, qualidade do ar, ruído urbano, entre outros;

As Zonas de Proteção Ambiental (ZEPAM) são áreas ambientalmente sensíveis por possuírem grande variedade de vegetação. Como essas áreas podem e devem estar localizadas em todas as áreas da cidade, é comum que em alguns casos sejam lindeiras à zonas cujo gabarito (limite de altura das construções) seja ilimitado ou muito alto, prejudicando assim o desenvolvimento da vegetação das áreas de ZEPAM. Por isso, sugerimos que nestes terrenos as novas edificações obedeçam ao gabarito de altura máxima de 15 metros;

O PDE definiu alguns parques municipais previstos para a cidade. Entre eles está o Parque Cavas de Ouro, no bairro de Perus. Ao lado da área já demarcada como ZEPAM, há um terreno demarcado como ZEIS-3 que poderá inviabilizar o Parque. Por isso, pedimos alteração desta área de ZEIS para ZEPAM.

Outro parque definido pelo PDE foi o Parque Mata dos Rodrigues, localizado no bairro de Vila Carbone. Ao lado da área já demarcada como ZEPAM, há um terreno já reconhecido pelo Atlas Ambiental do Município de São Paulo, porém este terreno esta demarcado como Zona de Centralidade. Pedimos a mudança desta área também para ZEPAM, para, assim como no caso anterior, garantir as condições de viabilidade do parque;

A área conhecida como Parque da Mooca, entre Rua Dianópolis e Rua Barão de Monte Santo, na Mooca, está demarcada como Zona Mista. Como também determinado pelo PDE, a área deveria ser um parque e por isso pedimos a alteração de Zona Mista  para ZEPAM;

Pedimos também a demarcação como ZEPAM da área na rua Diogo Gomes Carneiro, na subprefeitura do Butantã, conhecida como Parque Linear Jacarezinho, que tem forte presença de remanescente de Mata Atlântica e abriga pelo menos uma nascente. Assim como as demais citadas, está demarcada como parque previsto no PDE;

Outra emenda proposta inclui um artigo que proíbe a movimentação de lençol freático na cidade de São Paulo, situação que pode ser constatada no momento do licenciamento das obras;

Os lotes situados em Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) possuem restrições em relação aos parâmetros urbanísticos, que preservam características importantes da cidade. Por isso, protocolamos uma emenda que impede que estes lotes sejam integrados a outras zonas, que possa descaracterizá-los, com construções de maior porte, impermeabilização dos terrenos, entre outros pontos;

O PDE prevê que a cidade possa fazer pagamentos por serviços ambientais. Propusemos uma emenda que determina que esses contratos sejam regulamentados por meio de edital, para que os trâmites tenham mais agilidade;

Para reduzir o défict de áreas verdes, que é uma realidade na cidade de São Paulo, propusemos uma emenda que obriga a doação de uma área mínima, em caso de desmembramentos de lote de até 15 mil m2, para este fim;

As áreas de parques demarcadas como ZEPAM na Lei de Zoneamento não tem proteção contra projetos já em fase de licenciamento. Sugerimos por emenda que estas áreas sejam declaradas de utilidade pública no ato da aprovação desta lei, para que assim sejam protegidas e garantidas como parque;

Atendendo uma demandada recebida por populações indígenas e associações defensoras dos parques da cidade, propusemos a criação das subcategoria ZEPAM-TI (Zona Especial de Preservação Ambiental Terra Indígena) e ZEPAM-P (Zona Especial de Preservação Ambiental Parque), ambas vinculadas às ZEPAM’s;

Para resguardar as condições ambientais das ZEPAM’s, propusemos a determinação de mais controle social, por meio de realização de audiência pública, na implantação de equipamentos públicos nestas zonas;

O projeto de lei 272/2015 trata a categoria de uso INFRA (infraestrutura) segundo sua natureza e não segundo seu potencial de impacto, como seria desejável. Por isso, sugerimos que a instalação de obra desta natureza, como, por exemplo, aeroportos, não fiquem a cargo apenas da CTLU (Câmara Técnica de Legislação Urbana), órgão burocrático ligado ao governo. Pedimos que cada projeto seja tratado por lei específica.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Câmara aprova Lei do Zoneamento em primeira votação


Após acalorados debates e do uso do regimento como forma de obstrução por parte da oposição, a Câmara Municipal  aprovou nesta quarta-feira (16/12), em primeira votação, o Projeto de Lei 272/15, de autoria do Executivo, que “disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município...”. O projeto, que recebeu 45 votos favoráveis e 6 contrários, precisa ser aprovado em segunda votação para ser enviado à sanção do Executivo. 

O líder do PPS, vereador Ricardo Young, que esteve presente aos debates, precisou-se se ausentar  às vésperas da votação devido ao falecimento de um parente. Ele, que é contra o texto atual, já tem cerca de dez emendas para apresentar em segunda votação (veja mais abaixo). 

Já o relator do projeto, vereador Paulo Frange (PTB), entende que é possível votá-lo na próxima semana. A oposição deseja que o processo seja retomado no próximo ano. 

A nova lei do zoneamento amplia os corredores de comércio nos bairros residenciais e o perímetro passível de verticalização. Com ele, 14% do território da cidade poderá ter prédios de 14 andares ou mais. 

Segundo o Jornal O Estado de S. Paulo, entre as principais queixas apontadas pela população, e também por parte dos parlamentares, está a não definição das atividades que serão permitidas nas Zonas Corredor (ZCORs). Moradores de áreas residenciais pedem a publicação dessa relação para impedir a instalação de usos incômodos, como restaurantes, bares e supermercados, por exemplo. Frange tem afirmado que os usos permitidos nos corredores comerciais serão definidos até a segunda votação.

Emendas 

Ricardo Young apresentará emendas em segunda votação; umas delas propõe que empreendimentos de grande impacto, como aeroportos, necessitem de lei específica para a implantação. O Artigo 101, por exemplo, possibilita que a Câmara Técnica de Legislação Urbana (CTLU), um colegiado burocrata ligado ao governante de plantão, decida pela construção. Isso pode acontecer, por exemplo, em Parelheiros, área que está sendo sondada há tempos para receber um aeroporto local. As emendas do vereador também corrigem artigos em questões ambientais.
















quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Em ano eleitoral, subprefeitos terão R$ 115 milhões livres


Adriana Ferraz - O Estado de S. Paulo

Em 2016, os 32 subprefeitos da capital terão R$ 115 milhões livres para gastar em "melhorias de bairro". O valor foi definido pela Câmara Municipal, que aprovou nesta quarta-feira, por 35 votos favoráveis e 9 contrários, a primeira versão da lei orçamentária do ano que vem. A previsão geral de receitas para o último ano da gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) é de R$ 54,4 bilhões.

Diferentemente do usual, parte dos recursos destinados às subprefeituras não terá destino definido, podendo ser usada em quaisquer obras de zeladoria, como reformas de calçada, limpezas de praça ou recapeamento de ruas, por exemplo. A medida dá mais autonomia financeira aos subprefeitos, em pleno ano eleitoral.

Na média, cada subprefeitura terá R$ 3,5 milhões de verba não carimbada. Mas, de acordo com o texto aprovado, os recursos serão divididos de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada região da cidade. As áreas mais carentes, como Parelheiros, na zona sul, Cidade Tiradentes, na zona leste, e Perus, na zona norte, deverão receber mais verba. Já as subprefeituras mais ricas, como Pinheiros, na zona oeste, ficarão com um porcentual menor dessa fatia.

A criação de uma fonte de receita sem destino específico foi apresentada pelo vereador Jair Tatto (PT), que é sub-relator do Orçamento. Segundo o petista, a proposta visa a atender uma demanda antiga dos subprefeitos, que agora poderão definir como utilizar parte dos recursos em parceria com a população local. "Esse dinheiro vai para aquele escadão que precisa de uma melhoria, aquela boca de lobo, aquele conserto estrutural. São as demandas de cada dia", afirma.

Para o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, José Police Neto (PSD), foi uma "ação inteligente, que dá liberdade para os subprefeitos atuarem em áreas sensíveis". O vereador explicou que, normalmente, a lei orçamentária apresenta o recurso carimbado, ou seja, já define qual praça será reformada, qual ponto crítico de enchente será enfrentado. "O que o Jair (Tatto) fez foi dar uma certa liberdade para a gestão local também se articular. Agora, os subprefeitos, juntamente com o conselho participativo, vão encontrar as regras para a aplicação do recurso. E não é pouco dinheiro", diz.

Apesar de haver consenso entre os parlamentares, a medida precisará ser sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT), depois de aprovada duas vezes em plenário pela Casa.

Total. O orçamento previsto para o último ano da gestão Haddad é de R$ 54,4 bilhões - 6% maior que a lei aprovada para este ano, de R$ 51,3 bilhões. Após suplementação de verba sugerida pelos parlamentares, as 32 subprefeituras receberão R$ 1,9 bilhão, praticamente o mesmo valor deste ano. No projeto original, a Prefeitura havia proposto uma redução de 8,2%.

Como de praxe, a secretaria com mais recursos em 2016 será a Educação, com previsão de R$ 11 bilhões de recursos. Saúde, com orçamento de R$ 7,6 bilhões, será a segunda pasta com mais verba, seguida por Transportes, com R$ 3,4 milhões, Subprefeituras, Infraestrutura Urbana, com R$ 1,8 bilhão, e Desenvolvimento Urbano, com R$ 1,6 bilhão.

A arrecadação prevista com multas é de R$ 1,1 bilhão, a mesma desse ano. Já o gasto com o subsídio da tarifa do ônibus ficou definido em R$ 1,9 bilhão. Um possível aumento do valor da passagem não foi descartado pelos vereadores, apesar de não constar da proposta do governo.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Comissão de Política Urbana inicia audiências devolutivas da Lei de Zoneamento

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo definiu que serão realizadas seis audiências públicas devolutivas do Projeto de Lei 272/2015, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município – Lei de Zoneamento.

A primeira audiência ocorre nesta segunda-feira (23/11), no Salão Nobre da Câmara – 8º andar, às 19h.

A proposta de revisão do zoneamento foi enviada pelo Executivo à Câmara Municipal em junho deste ano e já foi debatida em mais de 40 audiências públicas com a população. A partir das demandas apresentadas, a Comissão de Política Urbana elaborou um novo texto que também será debatido com a sociedade.

Confira o calendário completo das audiências devolutivas do Zoneamento

Data/horário: 23/11 – (19h às 22h)
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100 – Salão Nobre
Tema: Devolutiva Geral

Data/horário: 26/11 (19h às 22h)
Local:Teatro Zanoni Ferrite – Av. Renata, 163 – Vila Formosa
Tema: Devolutiva Zona Leste

Data/horário: 27/11 (9h30 às 12h)
Local: A confirmar
Tema:Áreas Indígenas

Data/horário: 27/11 (19h às 22h)
Local: A confirmar
Tema: Devolutiva Zona  Sul

Data/horário: 28/11 (9h:30 às 12h)
Local: Teatro da Escola São Paulo – Rua Leôncio de Magalhães, 382 – Santana.
Tema: Devolutiva Zona Norte

Data/horário: 28/11 (14h às 17h)
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100 – Salão Nobre
Tema: Devolutiva  Zonas Oeste / Central